2 Atos Normativos

Lei Nº 7.835 - 08 de Maio de 1992

Dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 09/05/1992

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

(artigo 14) Foi revogado por Lei 17.293, de 15 de Outubro de 2020 

Texto em Português (PDF)   

Lei Nº 7.705 - 19 de Feveiro de 1992

Estabelece normas para abate de animais destinados ao consumo e dá providências correlatas.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 20/02/1992

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Foi alterada por Lei 10.470, de 20 de Dezembro de 1999 

Texto em Português (PDF)